Justiça derruba restrição ao desconto do IPVA para autistas em MS

Liminar atende pedido do Ministério Público e permite que pessoas com TEA habilitadas a dirigir solicitem o benefício fiscal

Da Redação


Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul que tiveram pedidos de desconto no IPVA negados por serem consideradas aptas a dirigir poderão solicitar novamente o benefício. Uma decisão liminar da Justiça, atendendo a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), afastou a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos.

A medida beneficia pessoas com autismo, inclusive aquelas que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas não garante a concessão automática do desconto. Cada interessado deverá apresentar requerimento individual à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), seguindo os procedimentos administrativos.

A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, por meio do promotor Paulo César Zeni, que questionou restrições previstas no Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025.

A norma condicionava o benefício à comprovação de incapacidade para dirigir. O MPMS contestou a exigência, argumentando que o diagnóstico de autismo não implica, necessariamente, impossibilidade de conduzir veículos.

Novo pedido de desconto

Com a proximidade da cobrança do IPVA, a orientação é que pessoas com TEA e familiares procurem a Sefaz para verificar os procedimentos necessários à solicitação do benefício.

Quem teve o pedido anteriormente negado exclusivamente por ser considerado apto a dirigir também poderá apresentar novo requerimento, conforme os critérios estabelecidos pela decisão judicial.

O Ministério Público destaca que a legislação federal reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

A ação civil pública continua em tramitação e ainda depende de decisão definitiva. Enquanto isso, a liminar afasta a restrição questionada e amplia a possibilidade de acesso ao benefício fiscal no Estado.

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