Justiça mantém condenação de ex-presidente da Câmara e ex-vereadora de Naviraí

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve as condenações de um ex-presidente da Câmara Municipal de Naviraí e de uma ex-vereadora por atos de improbidade administrativa relacionados ao uso irregular de recursos públicos destinados ao ressarcimento de despesas com combustível.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do TJMS, que rejeitou os recursos apresentados pelos condenados e confirmou a sentença de primeira instância.

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), após investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí identificar irregularidades na utilização das verbas. Documentos, relatórios técnicos e outras provas apontaram desvio de finalidade dos recursos públicos.

Com a decisão, o ex-presidente da Câmara permanece condenado ao pagamento de multa civil equivalente ao dano apurado, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo mesmo período. Ele também deverá pagar indenização por danos morais coletivos.

Já a ex-vereadora teve mantidas as penalidades de devolução integral dos recursos recebidos indevidamente, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios por dez anos, além de indenização por danos morais coletivos.

Segundo o MPMS, a decisão reforça a responsabilização de agentes públicos pelo uso irregular de verbas e a necessidade de reparação dos prejuízos causados ao patrimônio público.