Justiça suspende contrato de R$ 168 mil da Câmara de Corguinho

A Justiça determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 168 mil firmado pela Câmara Municipal de Corguinho para a prestação de serviços de assessoria técnica em compliance, anticorrupção e integridade. A medida foi concedida em tutela de urgência após pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Rio Negro em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do município. O contrato previa pagamentos mensais de R$ 14 mil durante 12 meses.

Segundo o MPMS, a investigação apontou possíveis irregularidades na contratação realizada por inexigibilidade de licitação. O órgão sustentou que não teriam sido demonstrados requisitos legais necessários para a contratação direta, especialmente a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

Ao analisar o pedido, o Judiciário reconheceu, em caráter preliminar, a existência de indícios que dão suporte aos argumentos apresentados pelo Ministério Público. Conforme a decisão, a própria justificativa administrativa mencionava a existência de outras empresas com capacidade técnica para prestar os serviços, o que enfraqueceria a alegação de impossibilidade de competição.

A investigação também apontou questionamentos sobre a ordem dos procedimentos administrativos que antecederam a contratação. De acordo com o MPMS, a proposta comercial do futuro contratado teria sido recebida antes da formalização de documentos da fase preparatória, entre eles o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

Para o Ministério Público, essa sequência pode indicar inversão do planejamento previsto pela legislação de licitações.

Na decisão, o magistrado também considerou o risco de dano ao patrimônio público caso os pagamentos continuassem durante a tramitação da ação. Com isso, determinou a suspensão da execução do contrato e proibiu novos pagamentos ou outros atos relacionados à contratação até nova decisão judicial.

O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.