Porto Murtinho é citado por pendências em prestação de contas de emendas Pix

O município de Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, foi incluído em um levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre irregularidades na prestação de contas de emendas Pix destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024.

A relação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reúne estados e municípios que ainda mantêm pendências no preenchimento dos Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.

Nessa terça-feira (21), o ministro Flávio Dino determinou que a Secretaria Judiciária do STF notifique diretamente os entes federativos apontados no levantamento. A medida busca garantir o cumprimento da decisão que estabeleceu multa diária correspondente a 1% do valor das emendas recebidas para os responsáveis que não apresentaram ou deixaram incompletas as informações exigidas.

Porto Murtinho aparece no grupo de municípios com Planos de Ação aprovados, mas com Relatórios de Gestão parciais, pendentes de envio ou ainda sem conclusão formal.

Além do município sul-mato-grossense, a lista inclui localidades de Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram citados os estados da Bahia, Goiás e Sergipe.

A cobrança integra uma apuração iniciada após o STF solicitar esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam recursos de emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024.

Segundo a AGU, permaneciam pendentes 21 casos de Planos de Ação aprovados sem Relatório de Gestão iniciado, 19 com relatórios parciais ou pendentes de conclusão, 40 com planos em complementação sem relatórios apresentados e outros nove com documentação e relatórios incompletos.