Prefeitura conclui PADs e aplica punições a servidores que receberam auxílio emergencial indevido

Ao todo, foram 88 procedimentos finalizados, com 47 servidores advertidos e 28 suspensos

Da Redação


A Prefeitura de Nova Andradina concluiu os PADs (Processos Administrativos Disciplinares) abertos contra servidores públicos que receberam, de forma indevida, o auxílio emergencial destinado a trabalhadores afetados pela pandemia da Covid-19. Ao todo, foram 88 procedimentos finalizados, segundo apuração do Jornal da Nova.

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Conforme o levantamento, as penalidades aplicadas foram: 47 servidores advertidos; 28 suspensos; 2 aposentados, que também receberiam suspensão, caso ainda estivessem em atividade e 1 servidor falecido, cuja punição também seria de suspensão.

Além disso, oito processos já possuem relatório final, aguardando decisão, com indicação de aplicação de advertência.

A legislação municipal permite que a pena de suspensão seja convertida em multa, permitindo ao servidor cumprir 50% da jornada de trabalho durante o período da penalidade. Algumas secretarias estão adotando essa alternativa, principalmente para não comprometer serviços essenciais como limpeza urbana e apoio escolar (ASB).

A Semec (Secretaria Municipal de Educação), por sua vez, optou por aplicar as suspensões durante o recesso escolar, sem conversão em multa.

Prefeitura de Nova Andradina - Foto: Jornal da Nova

Servidores que receberam a pena de suspensão também perderam o direito à licença-prêmio, conforme apurado pela reportagem.

Entenda o caso

A conclusão dos PADs já havia sido publicada no Diário Oficial do Município, em 27 de junho de 2025, porém as penalidades passaram a ser executadas apenas agora.

As investigações começaram oficialmente em 23 de janeiro de 2023, com base em portarias que apontavam o recebimento indevido de parcelas do benefício federal por dez servidores. Os valores variavam entre R$ 600,00, R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00.

Colaboração e devolução dos valores

Nenhum dos nomes dos envolvidos foi divulgado. Todos os servidores devolveram voluntariamente os valores recebidos aos cofres da União tão logo foram notificados sobre a irregularidade.

As defesas alegaram que os servidores acreditavam cumprir os critérios exigidos para o benefício e, por isso, realizaram o cadastro. A devolução espontânea dos recursos e a colaboração com o processo investigativo foram consideradas atenuantes durante o julgamento administrativo.

Mesmo assim, os servidores foram considerados em infração à Lei Complementar Municipal nº 042/2002, especialmente nos aspectos que tratam da conduta compatível com a moralidade administrativa, da lealdade institucional e da apresentação de documentos incorretos.

A penalidade mais comum aplicada foi a advertência, a mais branda prevista na legislação municipal.

“O retorno dos valores aos cofres públicos, ainda que pertencentes à União, revela-se como um comportamento reparatório que deve ser sopesado com equilíbrio e proporcionalidade no momento da aplicação da penalidade”, destaca um trecho da decisão da Comissão de Correição Administrativa.

Com o encerramento dos processos e a aplicação das sanções, a Prefeitura considera o caso administrativamente encerrado, sem prejuízo ao erário municipal.

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