Após dois anos, servidores de Nova Andradina são advertidos por recebimento indevido de auxílio emergencial

Processos concluídos apontam devolução espontânea dos valores e ausência de prejuízo aos cofres públicos

Da Redação


Após mais de dois anos de apuração, a Prefeitura de Nova Andradina concluiu os PADs (Processos Administrativos Disciplinares) instaurados para apurar o recebimento indevido do auxílio emergencial por parte de servidores públicos municipais. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município, datado de 27 de junho de 2025.

De acordo com as portarias que abriram as investigações, em 23 de janeiro de 2023, dez servidores foram formalmente investigados por supostamente terem recebido parcelas do benefício criado pela Lei nº 13.982/2020 durante o período da pandemia de Covid-19. As quantias recebidas variavam entre R$ 600,00, R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00.

Os nomes dos envolvidos não foram divulgados, sendo identificados apenas pelas iniciais D.R.C. de S., E.A.G., E.G. da R., E.F.G., H.R. de B., J.D.P. de O., N.S.A.S., P.A.R.C., R. dos S.C. e R.P.L. Conforme apurado nos processos, todos os servidores devolveram de forma voluntária os valores aos cofres da União assim que foram notificados sobre a irregularidade.

As defesas alegaram que os servidores acreditavam preencher os critérios exigidos para acesso ao benefício social. A devolução espontânea dos recursos e a colaboração com a apuração dos fatos foram levadas em conta como atenuantes no julgamento administrativo.

Embora os envolvidos tenham sido considerados em infração a dispositivos da Lei Complementar nº 042/2002 — especialmente quanto à conduta compatível com a moralidade administrativa, lealdade institucional e apresentação de documentos incorretos — a penalidade aplicada foi a de advertência, a mais branda prevista na legislação municipal.

Segundo a Comissão de Correição Administrativa, a postura dos servidores durante os procedimentos indicou arrependimento e responsabilidade. “O retorno dos valores aos cofres públicos, ainda que pertencentes à União, revela-se como um comportamento reparatório que deve ser sopesado com equilíbrio e proporcionalidade no momento da aplicação da penalidade”, diz trecho da decisão.

Com o encerramento dos PADs e aplicação das penalidades, o município considera o caso administrativamente concluído, sem prejuízo ao erário municipal.

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