Senado questiona alíquota de 11,3% da reforma tributária e cobra explicações do TCU

Comissão de Assuntos Econômicos solicita estudos que embasaram o cálculo da CBS; especialistas defendem percentuais menores e empresas cobram definição para 2027

Da Redação


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (18), um requerimento que solicita explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027, em substituição ao PIS e à Cofins.

A decisão foi tomada após dois dias de audiências públicas, durante as quais especialistas questionaram os critérios utilizados pelo TCU e apresentaram estimativas de tributação inferiores ao percentual recomendado.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, o requerimento solicita acesso aos estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram o cálculo. O Ministério da Fazenda também deverá prestar esclarecimentos.

O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Caso não haja deliberação dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

Divergências sobre os cálculos

O principal ponto de discordância envolve o chamado hiato de conformidade, indicador que representa a diferença entre os tributos devidos e os valores efetivamente arrecadados, considerando fatores como sonegação e inadimplência.

O TCU adotou uma estimativa de 15,9%, considerada excessivamente conservadora por Eduardo Braga. O senador argumenta que mecanismos previstos na reforma, como o split payment, que permite a separação automática do imposto no momento do pagamento, poderão reduzir as perdas de arrecadação.

Para avaliar os impactos, Braga solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%.

Durante as audiências, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou estimativas de 8,62%, em um cenário sem incentivos fiscais, e de 10,91%, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.

Já o empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, estimou uma alíquota de 10,3%. Segundo ele, a vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos realizados por Pix e cartões poderia reduzir a sonegação.

Abuhab também projetou um aumento de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS pelos estados. Os valores, entretanto, são estimativas próprias e não foram validados pelo TCU.

Governo defende percentual de 11,3%

Durante audiência realizada na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%, mas ressaltou que a tributação média efetiva deverá ficar próxima de 8,5%, em razão das isenções e reduções previstas na reforma.

Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. Entretanto, a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso elevou o percentual calculado para 11,3468%, apresentado como 11,3%.

Durigan descartou o adiamento da reforma para 2028, embora tenha admitido ajustes para facilitar a adaptação das empresas às novas regras.

Empresas cobram segurança jurídica

Representantes de entidades profissionais manifestaram preocupação com a falta de definição da alíquota.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência nos cálculos. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão elaborando seus preços para 2027 sem conhecer o percentual definitivo da CBS.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou a metodologia, classificando os cálculos como uma "caixa preta", e defendeu o adiamento da reforma diante das incertezas jurídicas.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Ricardo Luiz Oliveira de Souza, alertou que a definição da CBS poderá influenciar o espaço de tributação de estados e municípios.

Adiamento pode afetar benefícios sociais

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o adiamento da reforma por um ano poderia representar a perda de aproximadamente R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda em 2027.

A estimativa considera a implementação do cashback, mecanismo de devolução parcial de tributos, além de reduções na tributação sobre serviços essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias apresentadas antes da definição da alíquota. A decisão terá impacto direto sobre o planejamento tributário das empresas e a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo no país.

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