Audiência debate regras para bicicletas elétricas, patinetes e 'motinhas' em Nova Andradina

A Câmara Municipal de Nova Andradina analisa o Projeto de Lei nº 25/2026, enviado pela Prefeitura, que estabelece regras locais para a circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e ciclomotores, conhecidos como "motinhas".

O tema foi debatido em audiência pública nessa segunda-feira (9) liderada pelo presidente professor Fábio Zanata, com a participação vereador William Moraes, vereadoras Gabriela Delgado e Márcia Lobo, e de instituições como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público, Detran, Projeto Monitores de Trânsito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, representantes do poder executivo, Departamento Municipal de Trânsito, SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e a população em geral.

Além do texto original, serão examinados um conjunto de sugestões de emendas apresentadas no parecer jurídico da Casa pelo advogado Walter Bernegozzi Júnior e ideias sugeridas após o debate público, que ainda podem ser ajustadas antes da votação deste projeto de lei.

Três tipos de veículo

O projeto separa os veículos em três grupos, seguindo a classificação adotada em todo o país:

- Bicicleta elétrica: o motor só ajuda quando a pessoa pedala, e não há acelerador. Não precisa de placa nem de carteira de habilitação.

- Patinetes elétricos e similares, como monociclos e skates elétricos: também não precisam de placa nem de habilitação.

- Ciclomotor ("motinha"): chega a até 50 km/h e precisa de placa, registro no Detran, habilitação e capacete.

O que diz o projeto

O texto da Prefeitura define regras gerais de circulação: respeito à sinalização, prioridade ao pedestre, proibição de uso nas calçadas, salvo em locais autorizados, e proibição de conduzir sob efeito de álcool. Prevê ainda campanhas educativas, fiscalização pelo órgão municipal de trânsito e regras para as empresas que alugam esses veículos, entre elas a contratação de seguro. Depois de aprovada, a lei será regulamentada pela Prefeitura.

As emendas em análise e pontos debatidos na audiência

As sugestões de emenda detalham o projeto em vários pontos:

- Onde circular: bicicletas elétricas e patinetes poderão usar ciclovias e ciclofaixas; as motinhas, não. Nas calçadas, o uso só será permitido em trechos sinalizados, a no máximo 6 km/h.

- Velocidade: 20 km/h nas ciclovias e 30 km/h nas ruas. Os patinetes só poderão circular em ruas com limite de até 40 km/h.

- Idade: a motinha exige 18 anos e habilitação. Bicicleta elétrica e patinete na rua, a partir de 16 anos. Entre 12 e 16 anos, o uso fica restrito a ciclovias, praças, parques e áreas autorizadas. Crianças, somente com supervisão dos pais e em áreas de lazer.

- Capacete: obrigatório para todos. Para quem usa bicicleta elétrica ou patinete próprios.

- Passageiros: A bicicleta elétrica, só com garupa ou assento adequado, e a até 20 km/h quando transportar criança. A motinha não pode levar criança menor de 10 anos.

- Empresas de aluguel: deverão verificar a idade e a habilitação do usuário, orientar e viabilizar o uso de capacete, limitar a velocidade dos equipamentos, impedir que sejam deixados obstruindo calçadas e compartilhar dados com o Município. Quem descumprir estará sujeito a advertência e multa.

- Fiscalização: os agentes municipais atuarão em parceria com a Polícia Militar e o Detran. Estão previstas capacitação anual, operações mensais e relatório semestral com os resultados.

- Crianças e adolescentes: a abordagem terá caráter educativo, com comunicação aos pais ou responsáveis.

- Cadastro voluntário e gratuito de bicicletas elétricas e patinetes, para ajudar na identificação em caso de furto.

- Criação da Escola de Trânsito.

- Desenvolvimento de ações educativas com foco nos adolescentes e idosos.

Próximos passos

O projeto segue para análise das comissões e depois para votação em plenário. Se for aprovado e sancionado, a Prefeitura terá 45 dias para regulamentar a lei, definindo e sinalizando as vias e áreas liberadas para cada tipo de veículo.

O que já vale hoje, com ou sem a nova lei

- Motinha precisa de placa, habilitação e capacete.

- Bicicleta elétrica e patinete não precisam de placa nem de carteira.

- Andar na calçada só é permitido onde houver sinalização autorizando.