Prospera MEI prevê novo teto de faturamento e perdão de dívidas

O governo federal sancionou, em 21 de outubro, o Prospera MEI, pacote de medidas voltado ao fortalecimento dos microempreendedores individuais. Entre as principais mudanças anunciadas estão o aumento gradual do limite de faturamento, a possibilidade de contratar até dois empregados e o perdão de determinadas dívidas tributárias federais.

As alterações, apresentadas na Lei Complementar nº 238/2026, modificam regras do Simples Nacional. Parte das medidas está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027, enquanto outras dependem de regulamentação.

Segundo informações divulgadas pelo Sebrae/MS, o objetivo é ampliar as oportunidades de crescimento, facilitar a regularização de negócios e estimular a participação dos microempreendedores no mercado.

Novo limite de faturamento

Uma das principais mudanças é a ampliação do teto anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A previsão é que o limite passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028.

Com isso, empreendedores poderão aumentar suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário, desde que cumpram os requisitos legais.

Perdão de dívidas federais

O pacote também prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas e juros.

O benefício está previsto para janeiro de 2027 e será condicionado ao pagamento regular das guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses de vigência da medida.

A remissão não contempla dívidas estaduais, municipais ou valores já quitados.

Contratação de funcionários e emissão de notas

Outra alteração permite ao MEI contratar até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando o salário-mínimo ou o piso da categoria profissional.

O pacote também prevê a dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, observadas as condições regulamentares. Nas transações com empresas e órgãos públicos, a obrigatoriedade permanece.

Compras públicas e renegociação bancária

Para estimular novos negócios, a legislação prevê licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 32.746,06, além da ampliação de oportunidades pela plataforma Contrata+Brasil.

Na área financeira, o Desenrola 3.0 pretende facilitar a renegociação de dívidas bancárias, com possibilidade de descontos superiores a 90%, conforme as condições que forem estabelecidas. A expectativa anunciada é beneficiar mais de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.

Outra iniciativa é o Pix MEI, que prevê recursos não reembolsáveis destinados à aquisição de bens produtivos. Entretanto, a implementação ainda depende da publicação de edital e da definição dos critérios de participação.

Atenção aos prazos

O Sebrae/MS orienta os microempreendedores a acompanharem a regulamentação das medidas e verificarem os requisitos de cada benefício antes de realizar alterações no enquadramento tributário ou assumir novos compromissos financeiros.