Cidades & Região / Ivinhema
MPMS investiga contratação de empresa para exploração de aterro em Ivinhema
Inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação direta; Tribunal de Contas já havia apontado ilegalidade em acordo anterior com a mesma empresa
Da Redação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação direta de uma empresa pela Prefeitura. A investigação envolve a utilização, operação e exploração econômica da área do aterro sanitário municipal.
Segundo a promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, o procedimento é um desdobramento de denúncia analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que já havia apontado a ilegalidade de um termo de cessão de uso firmado anteriormente entre o município e a mesma empresa.
Na avaliação inicial do TCE-MS, o acordo poderia representar uma delegação disfarçada de serviço público essencial de destinação final de resíduos, com finalidade lucrativa e sem a realização de licitação, contrariando exigências constitucionais e normas relacionadas às contratações públicas e ao saneamento básico.
Após os apontamentos do órgão de controle, o Município de Ivinhema editou a Lei Municipal nº 2.248/2025, utilizada como fundamento para uma nova contratação com a mesma empresa, sob a justificativa de concessão onerosa de uso de bem público e relevante interesse público.
Entretanto, o Ministério Público ressalta que a legislação municipal não pode afastar as determinações da Constituição Federal nem as normas federais que regulamentam a delegação de serviços públicos e as contratações administrativas.
Investigação e análise da lei municipal
Diante dos indícios de irregularidades e da necessidade de avaliar possíveis impactos ao patrimônio público, a promotora determinou diligências complementares para aprofundar a investigação.
Também foi encaminhada cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá analisar eventuais providências relacionadas à constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.248/2025.
O inquérito civil busca esclarecer a legalidade dos atos administrativos e identificar eventuais prejuízos ao interesse público. A instauração do procedimento não representa, por si só, a comprovação de irregularidades.
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, Threads e no YouTube. Acompanhe!





