Josenildo Ceará propõe programa para dar transparência ao aluguel de imóveis pela Prefeitura de Nova Andradina

O vereador Josenildo Ceará (PT) apresentou, na Câmara Municipal de Nova Andradina, a Indicação nº 324/2026, que propõe a criação do programa “Locação Transparente”. A iniciativa pretende ampliar a publicidade, a concorrência e a economicidade na contratação de imóveis alugados pela Prefeitura.

A proposta prevê a criação de um espaço específico no portal oficial do Município para divulgar as necessidades de locação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e serviços públicos. Com isso, proprietários interessados poderão conhecer as demandas da administração municipal e apresentar suas propostas.

Conforme a indicação, os anúncios deverão informar, de acordo com cada necessidade, a finalidade da locação, a localização desejada, a área necessária, as características estruturais exigidas, o prazo para apresentação das propostas e os critérios utilizados na análise dos imóveis.

Na justificativa, Josenildo Ceará argumenta que a divulgação antecipada das demandas poderá ampliar o número de interessados e facilitar a identificação de imóveis que atendam às necessidades do Município, possibilitando a comparação de preços e condições de contratação.

O parlamentar cita como referência uma prática adotada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que disponibiliza em seu portal institucional consultas públicas relacionadas à futura locação de imóveis.

A iniciativa também busca fortalecer os princípios da transparência, impessoalidade e economicidade na administração pública, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos.

O documento ressalta, entretanto, que a consulta pública terá caráter complementar, funcionando como instrumento de divulgação e identificação de interessados, sem substituir os procedimentos legais exigidos para a contratação dos imóveis.

A indicação foi encaminhada ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi, ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, ao secretário de Planejamento e Administração, David Trindade Galiego, e ao superintendente de Comunicação Institucional, Bruno Henrique Seleguim.

Com a proposta, o vereador solicita que o Executivo municipal avalie a viabilidade de implantação do programa e, caso considere a iniciativa adequada, adote as providências administrativas necessárias para sua implementação.