Ministério Público cobra Prefeitura e Câmara de Nova Andradina por cotas raciais em seleções públicas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal a adoção de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados.

A medida, que contou com apoio do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), foi motivada pela identificação de editais de seleções temporárias sem previsão de reserva de vagas para esses grupos.

Segundo o promotor de Justiça João Augusto Arfeli Panucci, em substituição legal, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte havia argumentado que a legislação municipal previa cotas apenas para concursos de cargos efetivos, não abrangendo contratações temporárias.

O MPMS fundamentou a recomendação na Convenção Interamericana contra o Racismo, em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas legislações federal e estadual, com destaque para a Lei Federal nº 15.142/2025. Também citou a adesão de Nova Andradina ao programa MS Sem Racismo, por meio do Decreto Municipal nº 3.865/2026.

A recomendação é dirigida ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi e ao presidente da Câmara, Fábio Zanata. O documento orienta a inclusão das cotas nos processos seletivos dos dois poderes e o encaminhamento, em até 30 dias, de projeto de lei para regulamentar a política no município, incluindo expressamente as seleções simplificadas.

O Ministério Público alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar em ação civil pública para exigir a correção de editais em andamento, além de eventual responsabilização e pedido de indenização por danos morais coletivos.