Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta segue para análise do Senado.

Pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, o teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Será o primeiro reajuste desde 2018, caso a medida seja sancionada.

O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.

Segundo o governo federal, a atualização busca permitir que pequenos negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas

A proposta prevê anistia integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores.

Para garantir o benefício, o contribuinte deverá manter os tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.

O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

Simples Nacional

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em discussão, ainda neste ano, o reajuste dos limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional.

As mudanças aprovadas para o MEI ainda dependem da análise do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor.