Fiscalização encontra bovinos desnutridos e TAC prevê multa de R$ 40 mil em MS

Propriedades em Paraíso das Águas concentram cerca de 8.860 animais; acordo prevê recuperação de pastagens e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento

Da Redação


Fiscalizações ambientais e sanitárias que identificaram bovinos desnutridos, mortalidade de animais e pastagens severamente degradadas levaram o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o responsável por propriedades rurais em Paraíso das Águas.

O acordo foi celebrado pelo promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul.

Segundo o MPMS, durante as fiscalizações foi constatado rebanho com baixo escore corporal, sinais de desnutrição e ocorrência de mortalidade, além da degradação acentuada das pastagens. As propriedades e áreas contíguas administradas como uma mesma unidade produtiva possuem aproximadamente 8.860 bovinos.

Diante das irregularidades, o TAC estabelece medidas para interromper os problemas, evitar novas ocorrências e reparar ou minimizar os danos relacionados ao bem-estar animal e ao meio ambiente.

Entre as obrigações estão a garantia de água potável, alimentação suplementar, fornecimento de sal mineral ou proteinado, adequação dos pontos de alimentação e hidratação e manejo específico dos animais em condição corporal crítica.

O responsável deverá ainda garantir a destinação sanitária e ambientalmente adequada de eventuais carcaças, ficando proibida a permanência delas a céu aberto.

Recuperação das pastagens

O acordo determina a elaboração de um Plano de Recuperação de Pastagens Degradadas, com medidas para correção do solo, cronograma de recuperação, sistema de rotação de piquetes e metas destinadas a recompor a capacidade de suporte das áreas.

Durante 12 meses, o rebanho deverá passar por monitoramento bimestral. Os relatórios terão de apresentar informações sobre condição corporal dos animais, alimentação, disponibilidade de água, sanidade e situação das pastagens.

Também deverá ser apresentado um plano técnico para adequação da quantidade de animais à capacidade das propriedades.

Compensação de R$ 40 mil

O TAC estabelece ainda o pagamento de R$ 40 mil a título de compensação e indenização por dano moral coletivo ambiental e pelos custos sociais relacionados à prevenção e recuperação.

O dinheiro será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança de Paraíso das Águas e deverá ser aplicado prioritariamente em ações de combate a crimes ambientais.

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS e poderá ser fiscalizado por órgãos ambientais e de defesa sanitária. Novas inspeções também poderão ser realizadas.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa diária de R$ 1 mil por obrigação não atendida, até a regularização, sem prejuízo de outras medidas judiciais.

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que permite ao Ministério Público cobrar judicialmente o cumprimento das medidas assumidas.

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