MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17). A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona a existência de previsão orçamentária e de estimativa de impacto financeiro para bancar o aumento. 

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O reajuste elevou o valor mínimo pago por família de R$ 600 para R$ 691, uma correção de 15,04%, calculada com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O Benefício Primeira Infância passou para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania foi reajustado para R$ 164 por integrante. Os novos valores estão previstos para entrar na folha de pagamentos de outubro. 

Na representação, Furtado afirma que o decreto não apresenta estimativa do impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O subprocurador também questiona se o Executivo poderia realizar a atualização dos valores por meio de decreto presidencial. 

O pedido solicita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para apresentar, em até 15 dias, informações sobre a existência de dotação orçamentária e estudos referentes ao impacto financeiro da medida.

Também foi solicitado que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se existem recursos suficientes para custear o reajuste.

Impacto bilionário

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste terá impacto adicional estimado em R$ 5,8 bilhões em 2026. Para 2027, o custo adicional projetado é de aproximadamente R$ 22 bilhões.

O governo informou que pretende utilizar recursos de despesas que deverão apresentar sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a proposta orçamentária enviada ao Congresso deverá ser ajustada para incorporar o novo gasto. 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, avaliou previamente a medida e concluiu que não há impedimento jurídico para o reajuste. O governo sustenta que o decreto não criou um novo benefício nem alterou as regras de acesso ao programa, mas apenas atualizou os valores de uma política pública já existente, conforme previsão da legislação do Bolsa Família. 

O subprocurador também questionou o momento em que o reajuste foi anunciado, próximo às eleições presidenciais, e levantou a possibilidade de eventual finalidade político-eleitoral. Essa questão, assim como os demais pontos apresentados na representação, ainda será analisada pelo TCU. 

A medida cautelar solicitada pelo Ministério Público junto ao TCU busca suspender imediatamente os efeitos do decreto, antes do início dos pagamentos com os valores reajustados. Até o momento, o pedido ainda depende de análise pelo Tribunal.