Operadora terá de depositar mais de R$ 641 mil ao Fundo de Defesa do Consumidor em MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve a definição do depósito de mais de R$ 641 mil por uma operadora de telefonia e telecomunicações. O recurso será destinado integralmente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC/MS).

A medida decorre do cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a práticas abusivas e cobranças indevidas de mensalidades em contratos de serviços de televisão por assinatura em Campo Grande. Segundo o MPMS, não há mais recurso no caso e a empresa concordou em realizar o depósito.

Durante o processo, foram identificados 3.424 consumidores prejudicados. Desse total, 1.664 clientes habilitados receberam diretamente a restituição dos valores, enquanto outros 1.760 não solicitaram ou não receberam individualmente o ressarcimento.

Diante disso, a 25ª Promotoria de Justiça da Capital promoveu a execução da chamada reparação residual, conhecida juridicamente como fluid recovery, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O mecanismo permite que valores não reclamados individualmente sejam destinados a fundos voltados à proteção de direitos coletivos.

A empresa apresentou impugnações e recursos durante o processo, mas, após manifestações do Ministério Público e decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou consolidada a cobrança com atualização pela taxa Selic.

Conforme o Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, responsável pelo caso, o montante liquidado supera R$ 641 mil e, considerando o período de atualização, pode ultrapassar R$ 656 mil.

O MPMS requereu à Justiça a comprovação do depósito em conta vinculada ao FEDC/MS. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações destinados à proteção e orientação dos consumidores de Mato Grosso do Sul.