Justiça manda regularizar loteamentos Jardim América I e II em Deodápolis

A Justiça determinou a regularização dos loteamentos Jardim América I e II, em Deodápolis, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A sentença, proferida no último dia 12, reconheceu irregularidades urbanísticas e ambientais nos empreendimentos.

A investigação foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Deodápolis após denúncia sobre problemas estruturais nos loteamentos. Durante a apuração, foram identificados indícios de parcelamento irregular do solo, falta de infraestrutura básica, falhas no licenciamento ambiental e danos ao Córrego das Lavadeiras e à Área de Preservação Permanente (APP).

Perícia judicial confirmou problemas como ausência de drenagem pluvial e rede pública de esgoto, falhas na pavimentação, processos erosivos ativos e déficit de vegetação ciliar na APP.

Com a decisão, os loteadores e o Município deverão elaborar e executar projetos de drenagem, implantar solução para o esgotamento sanitário, recuperar e pavimentar vias e apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prade).

A Justiça também manteve a proibição de novas vendas e da divulgação dos loteamentos até que sejam cumpridas as obrigações ambientais e urbanísticas. Os responsáveis foram condenados ainda ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, em valor que será definido posteriormente.

Segundo o MPMS, a decisão busca assegurar a recuperação das áreas degradadas, corrigir as irregularidades e melhorar as condições dos moradores.