Câmara aprova Programa Lar Legal para regularização de imóveis em Nova Andradina

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei nº 15/2026, que institui o Programa Lar Legal no município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, segue agora para sanção do prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi.

O programa tem como objetivo promover a regularização fundiária de imóveis urbanos ocupados por famílias que ainda não possuem a escritura definitiva de suas propriedades. A iniciativa será desenvolvida com base no Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que estabelece mecanismos para a regularização de núcleos urbanos consolidados.

Segundo o projeto, a medida busca garantir segurança jurídica aos moradores, fortalecer o direito à moradia e assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. O programa é voltado principalmente a famílias de baixa renda que ocupam imóveis de forma pacífica e consolidada ao longo dos anos.

Entre as localidades abrangidas estão os conjuntos habitacionais Argemiro Ortega Gutierrez, Durval Andrade Filho, Antônio Ulisses Pinheiro e Gaspar Olímpio Gondin, além dos bairros Francisco Alves e Pedro Pedrossian.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que o Programa Lar Legal representa uma ferramenta de inclusão social, ao transformar a posse consolidada em propriedade formal. A regularização também deve ampliar a segurança patrimonial das famílias e facilitar o acesso a financiamentos para reformas e melhorias nos imóveis.

O projeto prevê ainda que as etapas técnicas, sociais e jurídicas poderão ser executadas diretamente pelo município ou por meio da contratação de serviços especializados, conforme as exigências legais. A fiscalização e a validação dos procedimentos ficarão sob responsabilidade da Agência Municipal de Habitação.

De acordo com o Executivo, a iniciativa deve contribuir para o ordenamento urbano e para a integração definitiva dessas áreas à estrutura formal da cidade, ampliando o acesso da população aos serviços públicos e fortalecendo a política habitacional de Nova Andradina.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 15/2026 segue para análise e sanção do Poder Executivo.