Comissão da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da comissão se limita à constitucionalidade da matéria, sem discutir o mérito do texto. 

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que retirou do relatório uma emenda que previa a ampliação de direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e voto obrigatório. A proposta passou a tratar exclusivamente da responsabilização criminal. 

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. Defensores da mudança argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. 

Por outro lado, parlamentares contrários à proposta afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas de segurança pública e pode aumentar a influência do crime organizado sobre adolescentes inseridos no sistema prisional comum. Também há questionamentos sobre a constitucionalidade da medida. 

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, onde será analisado o mérito da proposta. Caso avance, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para apreciação do Senado Federal. *Com informações da Agência Brasil.