MPE recomenda embargo de loteamento irregular em Vicentina

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul, expediu recomendação para que o Município de Vicentina adote medidas imediatas diante de indícios de irregularidades em um loteamento localizado na cidade.

A medida foi tomada no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano. Conforme o MPMS, o empreendimento teria sido iniciado sem autorização do poder público municipal e sem o devido registro imobiliário.

Na recomendação, o Ministério Público orienta a Prefeitura de Vicentina a embargar imediatamente as obras em andamento no imóvel, além de impedir novas vendas, construções e qualquer forma de ocupação da área até a completa regularização do loteamento.

O documento também recomenda a abertura de procedimento administrativo para fiscalização e regularização do empreendimento, com exigência de aprovação do projeto, registro imobiliário, implantação de infraestrutura básica e cumprimento das normas urbanísticas e ambientais previstas na legislação.

Além das providências direcionadas ao município, o MPMS também recomendou ao loteador responsável a suspensão imediata de vendas, promessas de venda, cobranças, publicidade ou propaganda relacionada aos lotes.

O loteador deverá ainda protocolar, no prazo de 30 dias, pedido formal de regularização do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Vicentina.

Segundo o MPMS, a atuação busca proteger a ordem urbanística, o meio ambiente e os direitos dos consumidores, evitando prejuízos à coletividade e a possíveis compradores de lotes em empreendimento irregular.

Caso as recomendações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública e responsabilização dos envolvidos.