MEI tem até 31 de maio para enviar declaração anual

O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. A obrigação vale para todos os microempreendedores individuais (MEI), que devem informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2025 e indicar se houve contratação de empregado no período.

A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Mesmo quem não teve movimentação financeira ao longo do ano precisa enviar o documento para manter o CNPJ regular.

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. A não entrega da declaração pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50.

Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae/MS realiza, entre os dias 25 e 29 de maio, a Semana do MEI 2026, com programação gratuita, orientações, capacitações e serviços voltados à formalização, regularização, entrega da DASN-SIMEI e verificação de pendências.

Em Campo Grande, os atendimentos ocorrem em cinco pontos, incluindo a sede do Sebrae/MS, unidades parceiras e espaços de apoio ao empreendedor. No interior, a programação também contará com palestras da empresária e influenciadora Alice Salazar em cinco municípios.