Ministério Público investiga pagamento abaixo do salário mínimo a servidores de Naviraí

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, instaurou inquérito civil para investigar possível pagamento abaixo do salário mínimo a servidores públicos do município.

Conforme a apuração preliminar, parte dos servidores recebia vencimento base de R$ 1.482,68, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente, de R$ 1.621,00. Para alcançar o piso, a administração municipal utilizava uma rubrica denominada “complemento salário mínimo”.

Segundo o MPMS, o problema é que esse complemento não integra o vencimento base, o que pode prejudicar o cálculo de adicionais, gratificações e outras vantagens funcionais que deveriam incidir sobre o valor mínimo legal.

A Promotoria destaca que o salário mínimo é um direito social garantido pela Constituição Federal, aplicável também aos servidores públicos. Para o órgão, o pagamento do piso por meio de complementação separada pode comprometer a base de cálculo de outros direitos trabalhistas.

O inquérito também analisa os efeitos da Lei Complementar nº 296/2025, que fixou o vencimento básico municipal em R$ 1.621,00, mas condicionou sua aplicação aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O entendimento do MPMS é que a LRF não pode justificar o descumprimento de garantias constitucionais. Caso o limite de despesas seja ultrapassado, a legislação prevê medidas como redução de cargos comissionados antes de afetar a remuneração de servidores efetivos.