Decreto sobre ponto eletrônico por biometria em Taquarussu dispensa autoridades do registro

O município de Taquarussu regulamentou o registro de ponto eletrônico por biometria para servidores públicos municipais, estabelecendo regras para controle de jornada e frequência no serviço público. O decreto, porém, também define exceções para determinados cargos da administração, que ficam dispensados do registro no sistema.

De acordo com o Artigo 11 do decreto, estão isentos do Registro de Ponto Eletrônico:

• Prefeito Municipal e Vice-Prefeito;
• Secretários Municipais e Chefe de Gabinete;
• Procurador Jurídico Municipal, advogados municipais e o coordenador de Controle Interno.

Além desses cargos, o texto também prevê que servidores que desempenham atividades predominantemente externas, incompatíveis com controle tradicional de jornada, podem ser dispensados do registro de ponto, desde que haja ato formal da chefia imediata autorizando a medida.

O decreto estabelece ainda regras para o controle da jornada de trabalho dos demais servidores. Entre elas, está a previsão de desconto na remuneração quando o funcionário não cumprir integralmente o expediente diário, seja por atrasos ou saídas antecipadas, salvo nos casos de compensação previamente autorizada.

Outro ponto previsto é que o servidor poderá perder a remuneração do dia caso não compareça ao trabalho sem justificativa. Apenas serão consideradas justificadas as ausências previstas em lei ou em regulamento específico.

A norma também detalha situações em que afastamentos podem ser abonados, desde que devidamente comprovados, como convocações do Poder Judiciário ou do próprio setor de Recursos Humanos.

Com a implantação do sistema biométrico, a administração municipal busca fortalecer o controle de frequência e a transparência na gestão do funcionalismo público, padronizando o acompanhamento da jornada de trabalho dos servidores.