Governo de MS publica decreto para conter gastos e garantir equilíbrio fiscal até o fim de 2026

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.736, de 13 de fevereiro de 2026, que estabelece medidas administrativas de racionalização, reprogramação e controle de gastos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. As regras também alcançam as despesas dos fundos especiais e terão validade até 31 de dezembro de 2026.

A iniciativa reforça a postura preventiva adotada pelo Estado na condução das finanças públicas. O objetivo central é assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, garantir o cumprimento das metas fiscais e preservar a sustentabilidade das contas públicas, sem comprometer investimentos estratégicos e a continuidade dos serviços essenciais à população.

Entre as principais determinações, o decreto fixa que o total de empenhos das despesas ficará limitado ao patamar executado no exercício anterior. Ficam ressalvadas as despesas com pessoal, que permanecem submetidas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O texto também mantém a redução de 25% nos contratos de custeio, orienta a evitar a aquisição de novos bens permanentes — como veículos, mobiliário e equipamentos — e recomenda a diminuição de gastos com diárias, passagens, participação em eventos e pagamento de horas extras.

Prioridade para investimentos e serviços essenciais

As diretrizes deixam explícito que o ajuste fiscal não afetará áreas sensíveis à população. A prioridade permanece concentrada nos investimentos e na manutenção dos serviços públicos essenciais.

A adoção das medidas está fundamentada em critérios técnicos, como a análise da evolução das despesas nos últimos exercícios, o monitoramento contínuo dos indicadores fiscais e a preservação da capacidade de pagamento do Estado. A meta é manter, no mínimo, a nota B na metodologia da Capacidade de Pagamento (CAPAG), indicador que avalia a saúde fiscal dos entes federativos.

O decreto prevê ainda revisões periódicas da programação orçamentária ao longo de 2026. Caso necessário, poderão ser adotadas medidas adicionais de controle e eventual contingenciamento, sempre com foco na responsabilidade fiscal. Os titulares dos órgãos e entidades passam a responder diretamente pela adequação das despesas sob sua gestão, reforçando os mecanismos de governança e eficiência administrativa.

Contexto econômico

A decisão ocorre em meio a um cenário de retração na arrecadação do ICMS em determinados segmentos da economia estadual. Um dos fatores apontados é a redução das receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia, que impacta diretamente o setor energético e, consequentemente, a arrecadação tributária.

Diante desse contexto, o Estado optou por ajustar internamente sua estrutura de gastos, sem transferir o ônus ao contribuinte. Mesmo com o desafio fiscal, o governo mantém a alíquota modal do ICMS em 17%, atualmente a menor do país, reafirmando o compromisso com a competitividade econômica, o estímulo à atividade produtiva e a proteção do consumidor.

Responsabilidade fiscal e crescimento

O decreto é apresentado como instrumento de governança voltado à preservação da credibilidade institucional e à continuidade dos investimentos estratégicos. A expectativa do Executivo é manter, em 2026, um elevado patamar de investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais.

Com planejamento, disciplina orçamentária e previsibilidade, o Governo de Mato Grosso do Sul busca consolidar uma trajetória de responsabilidade fiscal reconhecida nacionalmente, sustentando o crescimento equilibrado do Estado mesmo diante de oscilações no cenário econômico. Com informações da Comunicação Governo de MS