Proposta do vereador Ceará pode restabelecer direitos de servidores municipais suspensos na pandemia

Indicação pede envio de projeto de lei ao Executivo para descongelar período afetado pela Lei Complementar 173

CMNA


A recontagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais voltou ao centro do debate político em Nova Andradina. A Câmara Municipal encaminhou a Indicação nº 02/2026, que solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei para descongelar o período trabalhado durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

A proposta é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT) e conta com a subscrição dos demais parlamentares. O texto sugere que o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para fins de adicionais como quinquênios, anuênios, triênios, licenças-prêmio e outros direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

Na justificativa, os vereadores argumentam que o fim das restrições impostas pela legislação federal permite o restabelecimento dos direitos sem ferir a responsabilidade fiscal. O documento cita precedentes adotados por outros municípios e estados, além de pareceres favoráveis de tribunais de contas.

A indicação também prevê que eventuais valores retroativos possam ser pagos de forma parcelada, conforme a disponibilidade financeira do município e cronograma a ser definido pelo Executivo. Segundo os parlamentares, a medida busca assegurar isonomia, valorizar o funcionalismo público e corrigir prejuízos causados durante o período de restrições fiscais.

Com a deliberação em plenário, a indicação será encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB), aos secretários municipais de Administração e Planejamento e de Finanças, para análise e eventual encaminhamento do projeto de lei à Câmara.

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