Cidades & Região / Nova Andradina
Prefeitura de Nova Andradina avança na regulamentação da nova taxa do lixo
Decreto vai definir valores, prazos, parcelamento e forma de cobrança do tributo
Da Redação
A Prefeitura de Nova Andradina deu início, neste começo de 2026, aos trabalhos técnicos para regulamentar a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares, atualizada a partir da aprovação da Lei Complementar nº 12/2025. A nova etapa envolve o desenvolvimento de um sistema para cálculo dos valores que serão cobrados dos contribuintes e a elaboração de um decreto que irá detalhar as regras de aplicação do tributo.
Entre os pontos que deverão constar no decreto estão as datas de vencimento, a quantidade de parcelas, a previsão de descontos para pagamento à vista e a definição da forma de cobrança. A administração municipal estuda se a taxa será incluída na conta de água, por meio da Sanesul, ou se será cobrada separadamente, via boleto, nos mesmos moldes do IPTU. Outros critérios operacionais e técnicos também serão regulamentados para garantir segurança jurídica e transparência à população.
Todas as informações referentes a valores, prazos, parcelamento e forma de pagamento deverão ser amplamente divulgadas antes do início efetivo da cobrança, assegurando transparência e previsibilidade aos contribuintes.
Regulamentação da nova legislação vigente
A regulamentação tem como objetivo assegurar que os valores cobrados estejam diretamente vinculados ao custo real dos serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, conforme estabelece a legislação aprovada, evitando distorções e cobranças desproporcionais.
A atualização da taxa não institui um novo tributo, apenas busca garantir a sustentabilidade do serviço de limpeza urbana, respeitando a capacidade contributiva dos munícipes e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal previstos na Constituição Federal.
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, Threads e no YouTube. Acompanhe!





