Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe os descontos automáticos de benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (7) e representa uma mudança significativa nas regras que regem as cobranças feitas diretamente em aposentadorias e pensões.

A nova legislação veda, de forma definitiva, os descontos referentes a mensalidades de associações nos benefícios previdenciários. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de uma busca ativa aos beneficiários que tenham sido prejudicados por descontos indevidos e garante o ressarcimento integral dos valores perdidos.

A sanção ocorre em meio ao escândalo envolvendo o INSS, que revelou um esquema nacional de cobranças não autorizadas. Antes da mudança, a lei permitia os descontos desde que houvesse autorização do beneficiário. Com a nova norma, esse dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social foi revogado.

As irregularidades são apuradas por uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), instalada em agosto, que investiga um esquema complexo de fraudes envolvendo aposentados e pensionistas em todo o país. Desde o início dos trabalhos, a comissão aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas ligadas ao esquema.

Entre os presos na Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e o secretário-executivo da Previdência no governo Lula, Adroaldo Portal.

Em abril deste ano, uma ação conjunta da CGU (Controladoria-Geral da União) e da Polícia Federal identificou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados. As investigações apontam que entidades teriam cobrado, de forma irregular, cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 e 2024.

Para garantir a devolução dos valores, o Governo Federal anunciou a celebração de acordos de ressarcimento, permitindo que os beneficiários afetados recebam o reembolso sem a necessidade de recorrer à Justiça. *Com informações da CNN.