Prefeitura de Bonito apura indícios de fraude em vouchers e possível irregularidade na TCA

A Prefeitura de Bonito identificou indícios de irregularidades, inconsistências cadastrais e possível falsificação em vouchers de passeios turísticos, que podem ter impactado a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). As agências envolvidas serão notificadas para prestar esclarecimentos e, se confirmadas as irregularidades, o município adotará as medidas administrativas e jurídicas cabíveis.

A TCA está em vigor desde 20 de dezembro de 2025, conforme a Lei Municipal nº 162/2021, com alterações da Lei nº 169/2022, e tem como objetivo financiar ações de preservação ambiental. Desde a implantação, a taxa é alvo de questionamentos judiciais por entidades do setor turístico. Decisões proferidas durante o recesso do Judiciário e no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitaram a apreciação de pedidos em plantão, mantendo a análise na 1ª Vara de Bonito.

Paralelamente, a Fiscalização Municipal identificou concessões indevidas de isenção a turistas não residentes. Levantamento no sistema “Turista por Natureza” apontou 5.663 registros suspeitos de “cortesia de taxa”, com dados incompatíveis — como indicação de residência em Bonito, apesar de CPF e telefones vinculados a outros estados.

A prefeitura reforça que a isenção da TCA é exclusiva para moradores, mediante comprovação. Informações falsas configuram irregularidade grave. As agências terão cinco dias para apresentar documentos e esclarecimentos, conforme a legislação municipal.

O Executivo também destaca que a TCA de Bonito, fixada em R$ 15, está entre as mais baixas do país, abaixo de valores praticados em destinos como Bombinhas (SC) e localidades da Bahia. A gestão afirma que intensificará a fiscalização para assegurar a legalidade e a correta aplicação dos recursos ambientais.