Governo de MS cria programa inédito e garante segurança jurídica a instituições de educação especial

Em um ato considerado histórico e inovador, o Governo de Mato Grosso do Sul assinou um decreto que organiza e estabelece regras claras para o apoio e os repasses financeiros às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente na educação especial. A medida cria o PAEE – Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial, garantindo segurança jurídica e estabilidade às parcerias com o poder público.

O decreto foi assinado pelo governador Eduardo Riedel e marca uma mudança significativa na relação do Estado com essas entidades, que até então conviviam com incertezas quanto à continuidade dos repasses. A partir da regulamentação, os recursos passam a ser definidos com base no número de alunos atendidos, conforme o censo escolar, além da possibilidade de as instituições optarem entre a cessão de professores efetivos ou o recebimento de recursos financeiros para contratações próprias.

Durante a solenidade, dirigentes das instituições destacaram o sentimento de alívio e gratidão diante da formalização da parceria. Segundo o governador, a iniciativa consolida uma política de Estado voltada à inclusão. “O Estado sozinho não conseguiria prover esse atendimento. Regulamentar essa parceria demonstra maturidade institucional e respeito à história dessas entidades”, afirmou Riedel.

Garantia permanente

O secretário de Educação, Hélio Daher, ressaltou que o decreto assegura direitos independentemente de mudanças de gestão. “As instituições passam a ter garantias claras quanto aos repasses, cessão de servidores e estrutura financeira, sem depender da boa vontade de gestores a cada ano”, explicou.

Poderão ser beneficiadas todas as instituições privadas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente com educação especial, desde que devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação. Segundo o secretário, trata-se de uma iniciativa inédita no país, com potencial de servir de modelo para outros estados.

Reconhecimento das instituições

Representantes das Federações das APAEs e das Associações Pestalozzi participaram do ato e destacaram o impacto social da medida. Para Gyselle Tannous, presidente da Federação das Associações Pestalozzi, o decreto encerra décadas de insegurança. “É um alívio no coração de quem dedica a vida inteira à educação especial”, afirmou.

Já o presidente da Federação das APAEs, Antônio José dos Santos Neto, destacou que a regulamentação traz tranquilidade para instituições, profissionais e famílias. “Agora temos uma diretriz clara para continuar oferecendo um atendimento feito com carinho, responsabilidade e amor”, pontuou.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, enfatizou que o programa foi construído de forma coletiva e com critérios técnicos. Segundo ela, a regulamentação fortalece a política pública e amplia a segurança jurídica para quem atua na área.

O decreto com todas as regras e normas do programa estadual foi publicado nesta terça-feira (23), no Diário Oficial do Estado.