Cidades & Região / Mato Grosso do Sul
MPE fiscaliza TAC após irregularidades em contratação emergencial de limpeza urbana em Glória de Dourados
Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta que proíbe a renovação de contrato emergencial, como vinha sendo feito
Da Redação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Glória de Dourados, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município, após identificar irregularidades na contratação emergencial de empresa para serviços de limpeza urbana.
A apuração verificou que parte das atividades terceirizadas já era desempenhada por servidores efetivos, o que descaracteriza a situação de emergência alegada. Também foram identificados serviços sem relação direta com o combate à dengue, justificativa usada no processo. O contrato previa pagamentos mensais de aproximadamente R$ 149,5 mil, enquanto o custo da folha dos servidores é de cerca de R$ 100 mil.
Pelo TAC, o Município fica proibido de renovar contratos para funções já exercidas por servidores. Em casos específicos, deve adotar processo seletivo, reorganizar o quadro funcional ou realizar licitação formal, demonstrando necessidade e vantagem da contratação. O descumprimento prevê multa diária de R$ 1 mil, destinada ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados.
O procedimento, instaurado pelo Promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Júnior na terça-feira (9), terá prazo de um ano para fiscalização e reforça o compromisso do MPMS com a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
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