Iniciativa da vereadora Márcia Lobo impulsiona regularização fundiária em Nova Casa Verde

A vereadora Márcia Lobo anunciou, nessa segunda-feira (1º), a publicação do Decreto nº 3.770, de 28 de novembro, que abre prazo para requerimentos de regularização de imóveis no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.

A medida é resultado do trabalho de articulação da parlamentar junto ao governo municipal e, posteriormente, do apoio de vereadores que integram as comissões legislativas da Câmara. O objetivo é garantir segurança jurídica e cidadania às famílias que vivem no distrito.

O avanço tem origem na Indicação nº 216/2025, apresentada por Márcia Lobo, que solicitou estudos para alterar a Lei Complementar nº 223/2018. A mudança buscava corrigir uma lacuna que, há anos, dificultava a regularização de áreas consolidadas de Nova Casa Verde, onde muitos moradores vivem há décadas sem documentação formal.

Após a apresentação da indicação, as comissões legislativas se reuniram com as Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento para avaliar os impactos das alterações e definir a redação final da norma. O diálogo entre Legislativo e Executivo foi determinante para viabilizar o Decreto nº 3.770, que reabre processos administrativos já concluídos com base na Lei Complementar 223/2018.

Para a vereadora Márcia Lobo, o resultado representa a resposta a uma demanda da comunidade. “É uma vitória construída com responsabilidade e compromisso. Nosso objetivo sempre foi garantir que cada família tenha o direito de regularizar sua situação”, afirmou.

A iniciativa, liderada por Márcia Lobo com o apoio dos demais vereadores, foi determinante para solucionar uma das principais demandas sociais do distrito.