Câmara aprova cobrança de tributo para serviços de streaming e texto segue ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que institui a cobrança de tributo sobre os serviços de streaming audiovisual no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por plataformas como Netflix, YouTube e outros serviços de vídeo sob demanda (VoD) e televisão por aplicativos.

De acordo com o texto aprovado, a alíquota da Condecine variará de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual das empresas, com isenção para aquelas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição caso invistam em produções audiovisuais nacionais, incentivo voltado a fortalecer o mercado brasileiro de conteúdo.

Cotas e incentivos à produção nacional

O projeto também estabelece cotas progressivas de conteúdo brasileiro para os serviços de vídeo sob demanda. A exigência começa em 2% no primeiro ano de vigência da lei, atingindo 10% no sétimo ano. Além disso, empresas que disponibilizarem mais de 50% de obras nacionais poderão ter redução de até 75% no valor da Condecine, conforme critérios que serão definidos em regulamento.

As plataformas deverão ainda investir na formação de mão de obra voltada ao setor audiovisual e ficam proibidas de comercializar filmes antes de nove semanas de exibição nos cinemas, medida que visa proteger o circuito tradicional de exibição.

Comunicação pública e restrições

Os serviços de VoD e de televisão por aplicativos com faturamento anual superior a R$ 500 milhões deverão oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sem repassar custos adicionais aos usuários. Esses conteúdos, no entanto, não contarão para o cumprimento das cotas de programação nacional.

Alíquotas e faixas de cobrança

O texto prevê diferentes faixas de contribuição:

• Serviços de VoD e TV por app: alíquotas de 0,5% a 4%, com deduções fixas entre R$ 24 mil e R$ 7,14 milhões;
• Serviços de compartilhamento de conteúdo (como o YouTube): alíquotas de 0,1% a 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
   

Posição do Ministério da Cultura

Em nota, o Ministério da Cultura considerou a aprovação do projeto pela Câmara um avanço importante para o setor audiovisual brasileiro. A pasta destacou a manutenção da Condecine

Remessa, taxa de 11% sobre valores enviados ao exterior por plataformas de streaming. Empresas que reinvestirem 3% desses valores em produções audiovisuais independentes nacionais ficarão isentas da cobrança.

Segundo o MinC, embora o texto final não contemple integralmente todas as propostas defendidas pelo governo, ele representa um passo significativo na regulamentação do mercado digital e na valorização da produção nacional.

“A aprovação traz conquistas importantes, como o restabelecimento da tributação das plataformas estrangeiras, a garantia de espaço para a produção brasileira, o aumento do percentual de reinvestimento e a retomada do modelo de regionalização”, destacou a pasta. Com informações da Agência Câmara e do Ministério da Cultura.