MPE firma TAC com proprietários de fazenda por desmatamento ilegal de 60 hectares em Coxim

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com os proprietários de uma fazenda onde foram desmatados ilegalmente 60 hectares de vegetação nativa, situados em área de Reserva Legal.

A PMA (Polícia Militar Ambiental) identificou a irregularidade após constatar a supressão de vegetação sem autorização válida, em desacordo com a licença de supressão vegetal emitida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Durante a apuração, verificou-se que a empresa contratada para realizar o desmate foi autuada administrativamente com multa de R$ 300 mil e notificada a apresentar um Prada (Projeto de Recuperação de Área Degradada).

O proprietário da fazenda reconheceu o erro na execução dos serviços e, junto aos coproprietários, firmou o TAC com o MPE-MS, comprometendo-se com a reparação integral dos danos ambientais.

O acordo estabelece uma série de obrigações: apresentação do Prada em até dois meses, isolamento da área com cercamento em até três meses e proibição de qualquer atividade produtiva na zona de regeneração. Além disso, os compromissários se comprometeram a doar R$ 45 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim, em três parcelas mensais de R$ 15 mil, como forma de indenização ambiental.

O TAC também prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo multa de 500 Uferms, multa cominatória diária de 10 Uferms, execução judicial e responsabilização criminal.
O documento foi assinado digitalmente pelos proprietários e pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.

“A atuação do Ministério Público busca não apenas responsabilizar, mas garantir a reparação efetiva dos danos ambientais. Preservar o meio ambiente é proteger o futuro das próximas gerações e assegurar o equilíbrio ecológico do nosso Estado”, destacou o promotor.

Com a assinatura do TAC e a instauração de procedimento administrativo para acompanhamento do cumprimento, o MPE-MS arquivou o inquérito civil, conforme previsto na legislação.