Em Água Clara, Ministério Público instaura procedimento para fiscalizar atuação do Conselho Tutelar

Com o intuito de fortalecer a rede de proteção à infância e juventude, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar reuniões periódicas e visitas técnicas ao Conselho Tutelar do município.

A iniciativa segue a Recomendação nº 119/2025, de 24 de junho de 2025, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta uma integração mais efetiva entre os Ministérios Públicos estaduais e os Conselhos Tutelares.

O que diz a Recomendação nº 119/2025

A normativa do CNMP busca fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, reconhecendo o papel essencial desses órgãos na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O texto também destaca a importância de garantir estrutura mínima e adequada para que os Conselhos desempenhem suas funções com eficácia e agilidade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A recomendação determina que os membros do Ministério Público realizem reuniões regulares com os Conselhos Tutelares e visitas técnicas anuais, utilizando um formulário padronizado disponível no Anexo I da Recomendação nº 119/2025-CNMP. A medida visa desburocratizar e agilizar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Ações em Água Clara

De acordo com a Promotora de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, o procedimento tem como objetivo assegurar a fiscalização e o fortalecimento das ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Segundo a promotora, a inspeção será registrada nos autos do procedimento e deverá resultar em um relatório detalhado sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar local.

A medida integra uma atuação estratégica e contínua de fiscalização das políticas públicas relacionadas à infância e juventude, conforme normativas internas do CNMP e do próprio Ministério Público Estadual.

O procedimento reforça o compromisso do MPMS com a proteção integral da infância e juventude, garantindo que os órgãos responsáveis por essa missão tenham o suporte, estrutura e fiscalização adequados para o pleno exercício de suas atribuições.