Ministério Público firma TAC para ressarcimento de R$ 154 mil aos cofres públicos em caso de improbidade em Nova Andradina

O MPE-MS (Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com um dos réus condenados por improbidade administrativa em Nova Andradina, assegurando o ressarcimento de R$ 154.261,00 ao erário municipal. O acordo foi homologado pela Justiça e prevê desconto mensal de 30% sobre a remuneração do compromissário, que atualmente exerce cargo na SES (Secretaria de Estado de Saúde), até a quitação integral do débito.

O TAC é resultado de uma ação civil pública movida pelo MPMS contra dois ex-gestores da Câmara Municipal de Nova Andradina — um ex-vereador e servidor estadual, e um ex-presidente da Casa de Leis. A investigação apurou um esquema de concessão e recebimento indevido de diárias, o que culminou em condenações por enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Conforme o Ministério Público, o ex-vereador recebeu 24 diárias irregulares, totalizando R$ 13.760,00, em períodos que coincidiam com sua presença registrada no cargo estadual. Já o então presidente da Câmara foi responsabilizado por autorizar os pagamentos sem controle ou justificativa adequada, descumprindo suas atribuições como ordenador de despesas.

O MPE destacou que o acordo representa uma forma eficiente de garantir a reparação ao patrimônio público, reforçando a importância da responsabilização e da restituição dos valores desviados aos cofres públicos.