Cidades & Região / Mato Grosso do Sul
Ministério Público firma TAC para regularizar uso e manuseio de agrotóxicos por empresa em Brasilândia
Vistoria identificou que a empresa realizou transporte irregular de produtos agrotóxicos sem a documentação técnica adequada
Da Redação
A 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com uma empresa do setor agropecuário, a fim de corrigir irregularidades no uso e transporte de agrotóxicos identificadas durante fiscalização da Iagro.
As infrações, apuradas no inquérito civil nº 06.2024.00000122-3, envolvem o transporte e a aplicação de produtos como Fipronil Nortox e Flumizin 500 SC sem receituário agronômico, em desacordo com a legislação estadual e a Lei Federal nº 14.785/2023.
No TAC, a empresa compromete-se a adotar boas práticas de armazenamento, manuseio e descarte de agrotóxicos; cessar o transporte e uso de defensivos sem prescrição técnica adequada e pagar R$ 14,8 mil em prestação pecuniária, com metade destinada ao Funles e metade à Conta Única do Juízo de Brasilândia.
Em caso de descumprimento, estão previstas multas diárias de R$ 100 (limitadas a R$ 1 mil), além de medidas judiciais e criminais cabíveis.
A atuação do MPE, conduzida pelo Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, reafirma o compromisso com a legalidade ambiental, a segurança no uso de defensivos agrícolas e a prevenção de danos ao meio ambiente e à saúde pública.
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