Porto Murtinho: MPE abre inquéritos para investigar queimada e desmatamento ilegal

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho, instaurou dois inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades ambientais em propriedades rurais do município.

Primeiro inquérito:

Investiga o uso irregular de fogo em uma área de 784,698 hectares, incluindo 142,828 hectares em área proposta como Reserva Legal. A queimada ocorreu sem licença ambiental e foi comprovada por auto de infração e laudos técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O proprietário já foi multado em R$ 785 mil.

Segundo inquérito:

Apura a supressão ilegal de 85,444 hectares de vegetação nativa por uma empresa, também sem autorização ambiental, com evidências documentadas pelo Imasul.

Próximos passos:
As pessoas e empresas investigadas foram notificadas e têm 10 dias úteis para apresentar documentação que comprove a regularidade ambiental das propriedades, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada).

Conforme o Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha, os inquéritos podem resultar em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), ações civis públicas ou arquivamento, caso as irregularidades sejam resolvidas ou não comprovadas.

O MPMS reforça que a destruição ou uso indevido de áreas protegidas sem autorização configura crime ambiental, passível de responsabilização penal, com base na Constituição Federal e legislações ambientais.