A Prefeitura de Nova Andradina encaminhou à Câmara do município, em regime de urgência o projeto de Lei de Nº 03 que trata da autorização do Executivo para contratar operação de crédito com a CEF (Caixa Econômica Federal) de até R$ 5 milhões por meio do programa Finisa (Financiamento para Infraestrutura e Saneamento).

De acordo com a mensagem do projeto de lei encaminhado ao Legislativo, o objetivo é “melhorar a infraestrutura da cidade com a substituição das lâmpadas de mercúrio por LED”, como versa o documento.

O Projeto de Lei também prevê em seu artigo 5º, que: “Fica o Chefe do Poder Executivo” autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada”.

Sem apresentar estudos de viabilidade técnico-econômico que justifique a contratação de financiamento, o documento cita a economia de 42% de energia e o gasto pela sua manutenção até 65% menor, contudo, não faz citação à fonte do cálculo.

Outro ponto importante do projeto é a garantia da operação. De acordo com o artigo 2º, o Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular as cotas do ICMS e/ou do FPM (Fundo de Participação do Município), porém, nenhum dos artigos faz menção à COSIP, taxa relativa à (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

COSIP

A redução da taxa inclusive, chegou a pautar requerimento da Câmara de Nova Andradina em fevereiro de 2019. Com a assinatura de 10 dos 13 parlamentares do Legislativo, o pedido de redução de 10% foi justificado pelo “aumento nas contas de energia da população e, consequentemente, o aumento no valor arrecadado da taxa COSIP”.