Governo contesta ação que exige licitação para finalizar Aquário

O governo do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou um agravo de instrumento contra a ação civil pública impetrada pelo promotor do Ministério Público Estadual (MPMS), Marcos Alex Vera de Oliveira, que solicitou o impedimento da homologação do acordo emergencial, o qual prevê a contratação sem licitação, de empresa responsável para finalização das obras do Aquário do Pantanal. 

De acordo com informações da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), o agravo foi apresentado na sexta-feira da semana passada (13 de julho), a fim de que seja mantida a dispensa da licitação, bem como, a manutenção do orçamento e os preços iniciais da obra.

No último dia 10 de julho, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, aprovou a liminar que proíbe o governo do estado de dispensar licitação para este fim, solicitando também, prazo de 30 dias para apresentação de providências tomadas para o cumprimento da decisão.  

O magistrado reforçou ainda, algumas das justificativas apresentadas na ação do MPMS apontando que o total  pago às duas empresas soma quase R$ 39 milhões - em obras de engenharia civil e sistema de suporte à vida - é uma afronta a lei de licitação vigente. 

“A obra em si já foi licitada anteriormente, revelando a forte probabilidade de que seja possível fazer uma licitação. Afirma a Agesul que existiram 15 interessados naquela época, embora apenas dois tenham sido habilitados. Ao contrário do alegado pelos requeridos, não há como prever o desinteresse de futuros licitantes para justificar uma contratação direta”, argumentou o juiz na decisão.

Por fim, o magistrado finalizou a argumentação destacando que os requeridos (governo do estado) tem a compreensão clara de que a demora na conclusão da obra pode causar danos ao patrimônio público e a dispensa de licitação, se mal feita, gera graves consequências aos responsáveis.